PAULO AFONSO – A Câmara Municipal que havia reprovado as contas do ex-prefeito prefeito Anilton Bastos (Podemos) em novembro do ano passado, conseguiu um revés na decisão que invalidou o julgamento.
O juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho – que neste momento substitui Rosalino dos Santos, em férias-, da Comarca de Paulo Afonso, acaba de anular a liminar que, suspendendo a votação da Câmara, preservava os direitos políticos do ex-prefeito.
Escreve Pantoja num trecho da decisão publicada há pouco:
“…. Tal controle externo, de incumbência do Poder Legislativo, será exercido, conforme dispõe o caput do art. 71 da CF, “com o auxílio do Tribunal de Contas…”.A relevância das funções dos Tribunais de Contas foi amplamente reconhecida na Carta Magna, chegando-se ao ponto de estender a seus membros as mesmas prerrogativas e garantias da Magistratura, conforme se vislumbra do § 3º do artigo 73 da Constituição Federal.”
Daqui a pouco a nota do ex-prefeito que já recorreu da decisão anunciada agora.
Na polêmica votação, as contas referentes a 2016, foram reprovadas pelo placar de 10×5, mesmo tendo o parecer pela aprovação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Anilton classificou o julgamento de “golpe” para tirá-lo do páreo eleitoral. Com efeito, se não conseguir derrubar a decisão de hoje, é o que irá acontecer.
Mais um trecho da decisão do juiz Pantoja que torna o ex-prefeito Anilton Bastos inelegível:
