PAULO AFONSO – O ex-vereador Daniel Luiz tenta por meio de uma Ação Popular na Comarca de Paulo Afonso, “tornar sem efeito” a votação que aprovou o Projeto de Lei do Executivo solicitando autorização da Câmara Municipal para tomar junto à Caixa Econômica Federal até 80 milhões de reais.
De acordo com ao processo, “Cumpre destacar que segundo o vereador Mário Cesar destaca, o referido Projeto de Lei não contava com a assinatura do Prefeito Municipal, tampouco justificativa anexa para o mesmo, violando dispositivos contidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.”
O vereador em questão tentou por várias vezes colocar essa Questão de Ordem, como um dos pontos que feria o Regimento Interno da Casa, mas não teve força para convencer o presidente da Câmara, Pedro Macário Neto (PP).
Outro ponto abordado na Ação Popular diz respeito ao áudio vazado da reunião entre os vereadores e o prefeito Luiz de Deus (PSD), dias antes de o projeto ser colocado na Ordem do Dia, em que seu genro, Luiz Humberto, administrador da subprefeitura do BTN, diz textualmente “que é preciso capitalizar para garantir a reeleição dos vereadores”, segue mais um trecho da ação:
“Antes de adentrar ao mérito dos abusos, saiu em diversos meios de comunicação do Estado, áudio de um dos secretários do atual gestor municipal, no qual deixa claro que À destinação da referida verba que se busca contrair por empréstimo em verdade deverá, ou ao menos deveria, servir como forma de captação irregular de votos.”
A peça também atenta para os prazos de um projeto que solicita pedido de urgência:
Daniel comenta mais esse processo: “Se busca na ação a anulação da Lei que autorizou o executivo a contrair empréstimo, existem inúmeros vícios no processo legislativo que aprovou a autorização, já sancionada pelo prefeito. Da comissão de finanças à ausência de pareceres, por exemplo: a ausência de dias discussões para projetos de iniciativa do executivo.
Vale registrar que existem mais ações na Justiça tentando o mesmo efeito e que, não houve ainda nos debates que se seguiram à votação na Casa, a manifestação dos vereadores que votaram a favor sobre tais alegações.
Daniel disse ainda que acredita em revés judicial porque são muitos “os vícios processuais”.
Foto de capa: Daniel Luiz e seu advogado, Thiago Bianchi.
