PAULO AFONSO- Celso Brito (PRD), com documentos gritantes de improbidade, iluminou nesta segunda (24/nov), a discussão sobre os limites da responsabilidade que cada homem e mulher de atividade pública precisa ter com o município.
O assunto seríssimo abordado pelo vereador, que induz a conclusão inevitável de que houve pedalada fiscal do governo, vai muito além de questões políticas ou partidárias, não se trata de situação ou oposição, mas da necessária e urgente rigidez com a qual todas as pessoas comprometidas com a coisa pública deveriam agir.
É preciso dizer que o governo Galinho (PSD), fechou a prefeitura por quase três meses, alegando urgência administrativa, demitiu milhares de pessoas – cujas as respectivas indenizações ainda não foram pagas-, e, de forma não explicada, elencou um sem número de atrações festivas ao longo do ano, por meio da Secretaria de Cultura e Esportes como se o recurso público estivesse sobrando, ao passo que a população penou sem ter o básico no atendimento de saúde.
Ficou a questão: como o gestor viveu tantas emergências, ocasionando contratos sem o devido processo de licitação, ao tempo que não faltou dinheiro para eventos?
O trabalho de Celso respondeu a todas essas incongruências. Diz o vereador: ”
É preciso dizer que o governo Galinho (PSD), fechou a prefeitura por quase três meses, alegando urgência administrativa, demitiu milhares de pessoas – cujas as respectivas indenizações ainda não foram pagas-, e, de forma não explicada, elencou um sem número de atrações festivas ao longo do ano, por meio da Secretaria de Eventos e Cultura, como se o recurso público estivesse sobrando, ao passo que a população penou sem ter o básico no atendimento de saúde.
“Como o Executivo conseguiu remanejar milhões de reais durante o mês de setembro, se o decreto que autorizaria esses remanejamentos simplesmente não existia juridicamente? É preciso dizer com toda a clareza: o município movimentou orçamento anulou dotações reforçou a pasta de Cultura e Esportes e gastou recursos públicos. TUDO sem autorização legal vigente”, complementa o vereador.
Em seguida, Celso cita os princípios administrativos não observados pelo gestor e, principalmente, as consequencias legais implicadas:
“Todo ato administrativo só passa a existir depois de assinado e publicado. Antes disso, ele é nada. É papel sem valor jurídico. Portanto, o que aconteceu aqui tem nome: execução orçamentária sem respaldo legal. E mais: ao assinar o decreto somente em 15 de outubro e tentar fazer com que ele “valesse” retroativamente a 1º de setembro, a gestão pode ter afrontado:
O princípio da legalidade
O princípio da publicidade
A transparência
A responsabilidade fiscal
E isso possivelmente configura:crime de responsabilidade e improbidade administrativa; irregularidade grave perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e, aqui, entra um ponto ainda mais grave e curioso:
No dia 03 de novembro de 2025, a prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas o Demonstrativo Consolidado da Despesa Orçamentária, contendo todas essas informações de remanejamento realizadas em setembro. Ou seja:
o município informou oficialmente ao órgão de controle a execução de remanejamentos; e que, no período informado, NÃO possuíam ato legal válido.
Isso reforça ainda mais o questionamento:
Se o decreto só foi assinado e publicado em outubro, como esses dados apareceram em um documento oficial enviado ao Tribunal de Contas como se fossem regulares?
Estamos falando, portanto, não apenas de execução sem autorização, mas também de possível comunicação oficial de um ato inexistente juridicamente no período declarado.
Conclui-se: de acordo com esse trabalho de fiscalização, do vereador Celso Brito, fica premente a necessidade de dar ao gestor, a fim de garantir lisura nas contas do municipio, a margem mínima de manobra orçamentária.
“Por isso senhor presidente, e nobres vereadores é que insisto na não autorização da liberação dos 100% de remanejamento, os dados comprovam a total desorganização administrativa da atual gestão e isso é muito preocupante”, finaliza Celso que, cumpre observar, prestou grande valia aos cidadãos.
Observe outros dados trazidos pelo vereador:
* Gabinete do Prefeito – R$ 15.997,00
* Administração – R$ 1.195.430,00
* Infraestrutura – R$ 656.000,00
* Desenvolvimento Rural – R$ 10.000,00
* Comunicação – R$ 713.000,00
* Tecnologia e Inovação – R$ 26.800,00
* Serviços Públicos – R$ 122.000,00
* Encargos Gerais – R$ 1.155.000,00. OBS: dívidas com precatórios e de ações judiciais.
Ou seja: a gestão está tirando dinheiro da responsabilidade financeira do município para gastar em eventos.Isso tem nome: inversão de prioridades.
Painel com ASCOM/Celso Brito.
