PAULO AFONSO– Ação da oposição, acolhida pela Justiça e comunicada na outra semana, surtiu efeito em várias frentes. Os salários dos prefeitos, o interino Marcondes (PSD) e o licenciado, Luiz de Deus (PSD), estavam sendo pagos como se fossem a ordem natural das coisas. Não é bem assim.
Ambos os prefeitos já receberam a intimação da Justiça para maiores explicações. Veja o detalhe jurídico do caso:
A Câmara não aprovou nenhum pedido de licença. Não houve votação em plenário. O que houve foi apenas uma leitura comunicando a licença. Neste ponto, a Lei Orgânica diz no art. 35, V, que deve haver votação expressa no plenário autorizando a licença e o resultado da votação, sendo um ato administrativo expresso no Decreto Legislativo, deve ser publicado no diário oficial da Câmara.
E este procedimento administrativo não ocorreu. Portanto, o ato é ilegal e, consequentemente, a licença médica está irregular por que não foi devidamente autorizada pela Câmara; 2. A lei municipal n. 1.364/2017, que regula a licença médica dos servidores, nos artigos 116 a 120, diz que a licença médica, sendo superior a 30 dias, a exigência é a realização de perícia por uma junta médica que fará um laudo médico pericial.
E o que Luiz apresentou foi apenas um atestado médico de 05 linhas. Assim não se observou a exigência contida na lei, uma vez Luiz tirou 30 dias (1 licença), 90 dias (2 licença) e 120 dias (3. Licença).
3. A aparição de Luiz em pauta política, por duas vezes, bem como em alguns eventos políticos nos povoados da cidade deixa sob suspeita o teor expresso no próprio atestado, quando aponta que Luiz não poderia trabalhar. NAO se questiona o direito à licença médica inerente a qualquer agente político ou agente público.
O que se espera que haja o cumprimento dos procedimentos administrativos. As irregularidades apontadas refletem atos administrativos irregulares e os pagamentos dos subsídios feitos a dois prefeitos durante o período de licença de Luiz também são irregulares.
Marcondes também foi intimado hoje pela justiça para responder a tais irregularidades tanto o pagamento a dois prefeitos, bem como o recebimento da diferença do subsidio de prefeito durante o período irregular da licença de Luiz.
Por leitor do Painel.
