PAULO AFONSO – O vereador Marconi Daniel (PV) é o autor do Projeto de Lei nº 50/2022 que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no município, lido na Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira 03.
O PL foi baseado na “Lei do Uber” do governo federal de 2018 e, se aprovado como está, cria as condições para o controle do serviço de transporte por aplicativo em Paulo Afonso. “A partir de cada atualização o cadastro tem prazo de 18 meses” diz um dos parágrafos sobre o serviço.
Marconi Daniel chamou atenção da prefeitura sobre a urgência do Projeto e garantiu que está tudo conforme já experimentado no resto do país.
“Já que a prefeitura não pode gerar empregos, que legalize as ferramentas de trabalho. O Projeto é bacana, discutido com todos os motoristas de aplicativos, de acordo com a lei federal que oportuna a esses trabalhadores sair da clandestinidade para a legalização”, comentou o vereador.
Alguns representantes de motoristas de aplicativos marcaram presença na Câmara Municipal e fizeram pressão pela aprovação. O PL foi baixado para as comissões e deve voltar ao plenário para apreciação nos próximos dias.
Veja alguns pontos do PL:
