PAULO AFONSO- Quando o prefeito Luiz de Deus (PSD) sancionou a Lei Municipal Nº 1476 de 6 de maio de 2021, imaginava-se que, dali para a frente, conforme determina a letra lá contida, o processo de vacinação contra Covid-19 seria de total transparência em relação à divulgação da lista de quem se vacinava.
O Projeto de Lei da vereadora Evinha Oliveira (Solidariedade), havia sido aprovado, em abril, com votos da bancada do prefeito, formando um placar de 11 a 04, depois de muita discussão no Parlamento e na sociedade.
À época, Evinha disse que o projeto atendia a pedidos da sociedade que denunciava um suposto esquema de fura-fila na vacinação em detrimento de grupos prioritários.
O problema de a lei aprovada ainda não funcionar na prática com 92% da população, agora, vacinada com a 1ª dose, vai além da questão da transparência; tem como efeito prático o subjugo de um Poder que tem prerrogativas próprias, existe para fiscalizar e propor por meio de leis melhoras que corrijam problemas que atingem a população. Trocando em miúdos: é uma interferência inaceitável de um Poder no outro.
O prefeito poderia simplesmente vetar o projeto, o veto seria discutido-provavelmente derrubado-, ao invés disso, no entanto, Luiz de Deus sancionou e engavetou-a.
“Acionei minha assessoria jurídica e demos entrada no Ministério Público no dia 26 de julho, a denúncia foi acolhida e agora eu espero uma decisão judicial. Não é uma situação confortável, porque a gente tem boa-fé, imagina que depois de tudo ter sido cumprido e, finalmente sancionado, teríamos hoje o controle de todo o processo de vacinação”, comentou a vereadora por meio de sua assessoria.
