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Paulo Afonso-BA, 28 de março de 2024

Prefeito sanciona a lei da transparência no processo de vacinação contra Covid, proposta por Evinha Oliveira

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PAULO AFONSO – O prefeito Luiz de Deus (PSD) sancionou nesta sexta-feira (07), a Lei Municipal Nº 1476 de 6 de maio de 2021, que obriga o município a dar total transparência ao processo de vacinação contra a Covid-19, proposta pela vereadora Evinha Oliveira (Solidariedade).

Segundo argumentou Evinha, quando deu entrada no Legislativo com o projeto, ela recebia/recebe muitas denúncias de fura-fila na vacina contra a Covid-19 e para garantir que nenhum grupo prioritário seja prejudicado, se fazia necessário divulgar os nomes de quem toma as doses contra o vírus.

O PL foi aprovado por 11 votos a 3 na sessão ordinária do dia 12 de abril e encaminhado ao prefeito para apreciação.

Havia expectativa sobre um possível veto do prefeito dado o alarido que tomou conta da imprensa e da polêmica criada em torno do tema, por exemplo: os votos contrários sustentaram o argumento de que o projeto exporia pessoas soropositivas.

Evinha explicou que tal informação não fazia parte do PL até porque a lei não permite.

Ficou assim:

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