PAULO AFONSO – Nesta sexta-feria 20, termina o prazo dado pelo juiz Cláudio Pantoja à prefeitura e à Câmara Municipal para que ambas se posicionem sobre o Projeto de Lei aprovado na Casa dando aval ao Executivo para contrair empréstimo de até 80 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal, depois de o juiz acolher a Ação Popular movida pelo ex-vereador Daniel Luiz.
Segundo informa o site de Camaçari, Destaque 1, Thiago Santos Biachi, advogado de Daneil conseguiu algo semelhante, contra a Câmara Municipal de Camaçari, quando anulou na Justiça a sessão que aprovou vários projetos na Casa, alegando o mesmo argumento da Ação Popular em curso: “Violação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.”
Na sessão da Câmara de Camaçari haviam sido aprovados entre os projetos: O Plano Plurianual 2018 e 2021; A Lei Orgânica Anual, criação da Secretaria de Habitação e o reajuste no IPTU.
“Thiago registrou boletim de ocorrência na 18ª Delegacia Territorial e entrou com a ação na 4ª Região Metropolitana Polo Camaçari, e em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar favorável ao pedido do advogado”, diz o Destaque 1.
Notem que, diferente dos erros apontados no projeto do 80 milhões, segundo Thiago, e do farto material que consta na Ação Popular, que vão de gravações do genro do prefeito, Luiz Humberto, à falta de assinatura do prefeito Luiz de Deus e de justificativa, em Camaçari, a ação foi alicerçada no direito de garantir o acesso do público ao plenário, veja matéria completa aqui.
Portanto, há sim de um lado, apreensão, pois ninguém ignora que a dupla Daniel e Thiago são recorrentes em conseguir revés na Justiça, com o Hospital Nair Alves de Souza e, mais recentemente, com a inclusão da Chesf e da Embasa, entre outros órgãos para agirem contra o avanço das baronesas [ muito embora ainda não tenha se realizado na prática], e do outro: uma grande expectativa de que o juiz decida pela anulação da sessão ordinária.
Fato que, se confirmado, trará perturbações à gestão de Luiz de Deus para além de questões puramente financeiras.
